Salário Mínimo das empregadas domésticas sofre reajuste a partir do dia 01 de maio de 2023

Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de ontem, dia 1-5, a Medida Provisória 1.172, de 1-5-2023, que fixa a partir de 1-5-2023, o novo valor do salário mínimo mensal em R$ 1.320,00, e revoga a Medida Provisória 1.143, de 12-12-2022, que havia definido o salário-mínimo a partir de janeiro/2023 para R$ 1.302,00 mensais. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (1º). O reajuste será de 1,38% em relação ao valor vigente em abril (R$ 1.302) e de 8,91% em relação a dezembro de 2022 (R$ 1.212). O valor de R$ 1.320 está previsto no atual Orçamento, mas acabou adiado pelo governo em quatro meses porque não permitiria pagar os benefícios previdenciários durante todo o ano. O Poder Executivo anunciou ainda que enviará ao Congresso uma proposta com uma política permanente de reajuste do salário mínimo, válida a partir de 2024. Como já previsto atualmente, os estados e o Distrito Federal poderão ter salários mínimos locais e por categoria profissional maiores do que o valor nacional.

TRAMITAÇÃO
A MP 1172/23 já está em vigor, mas terá de ser analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias